Acórdão nº 9651274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução06 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394 ART395. CCIV66 ART255 ART1251 ART1252 N1 ART1253 ART1267 ART1279.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG376. AC RE DE 1979/02/08 IN CJ T1 ANOIV PAG222. AC RL DE 1979/02/16 IN CJ T1 ANOIV PAG166.

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