Acórdão nº 9730805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART17 ART18 ART22 ART25 ART50 ART51.

Sumário: I - A comprovação pelas assinaturas conjuntas de advogado e requerente na formulação do pedido de concessão do apoio judiciário - nomeação de patrono - é aplicável tanto à situação...

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