Acórdão nº 9730438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 A ART1421 N1 A ART1425 ART1430 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/04/28 IN CJ T2 ANOXII PAG95. AC RL DE 1997/04/24 IN CJ T2 ANOXXII PAG126.

Sumário: I - A colocação de aparelhos de ar condicionado na fachada de um edifício em propriedade horizontal constitui obra de inovação para os efeitos previstos no artigo 1425 do Código Civil. II - Tendo tal obra sido levada a cabo sem autorização dos restantes condóminos, é a mesma ilícita por violação do n.1...

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