Acórdão nº 9650537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: DPR 52/91 DE 1991/10/30. RAR 33/91 DE 1991/04/24 IN DR IS-A DE 1991/10/30. CPC67 ART2 N1 ART3 N1 ART45 N1 ART46 A.

Referências Internacionais: CONV LUGANO DE 1988/09/16 ART31 ART26 ART27 N1 N2 ART28 ART29 ART34.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/07 IN AJ 3º 1989 PAG11.

Sumário: I - A convenção de Lugano de 1988 apenas disciplina a concessão do " exequatur " às decisões judiciais e outros títulos executivos estrangeiros, sendo o processo...

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