Acórdão nº 9730840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B ART20 N1 N2. CCIV66 ART334. CPC67 ART456 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/07/25 IN CJ T4 ANOIII PAG1224. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG289. AC RL DE 1981/05/26 IN BMJ N312 PAG291. AC STJ DE 1982/03/11 IN BMJ N321 PAG421. AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235.

Sumário: I - Se o autor propõe acção identificando os réus não pode, na resposta, arguir a sua ilegitimidade. II - À denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio, desde que nela se refira que o arrendado se destina à exploração directa, não é admissível qualquer oposição por parte do arrendatário. III - A...

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