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Acórdão nº 9710056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART89 N2. CPC67 ART256 ART234-A ART235 ART238 ART238-A ART239.

Sumário: I - Verificando-se nos autos que a autora não foi notificada, face à devolução da carta registada, da data para a audiência de julgamento precedida de tentativa de conciliação, ainda que estivesse presente o seu mandatário ( o Ministério Público ), não é de deferir o pedido do mandatário da Ré para que se aplique a 2ª parte do n.2 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, isto é, considerarem-se provados os factos que foram...

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