Acórdão nº 9720562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Data23 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART56 ART59 N1 N2. CCJ97 ART3 N3 ART44 ART45.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/21 IN BMJ N430 PAG441.

Sumário: I - Em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública a avaliação tem carácter obrigatório e portanto não está dependente do pagamento atempado do preparo para a mesma. II - A avaliação deve ser realizada mesmo que não...

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