Acórdão nº 9750499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238. CPC67 ART916 N1 ART919.

Sumário: I - A execução só cessa quando o exequente dela desista ou ocorrer qualquer facto extintivo da obrigação em razão da qual foi instaurada a execução e se mostrarem pagas as custas. Informando o exequente no processo que os executados liquidaram as prestações em atraso e requerendo com tal fundamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT