Acórdão nº 9640451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N3 ART35 N1 N2. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5.

Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador tem de revestir necessariamente a forma escrita e só podem ser atendidos como justa causa os factos constantes do documento. II - Se as razões invocadas no documento forem vagas e imprecisas, a rescisão tem de ser havida como sem justa causa. III - Mesmo que em julgamento se venham a provar factos susceptíveis de fundamentar...

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