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Acórdão nº 9631364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 ART342 ART394 ART410 N2 N3 ART441 ART442 ART830 N2. CNOT95 ART89 A. CPC67 ART456 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/05/07 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG53.

Sumário: I - O contrato-promessa de permuta só pode ser celebrado por escrito e as estipulações verbais acessórias estão sujeitas ao regime de validade previsto no artigo 221 e, admitindo-se esta, ao de prova resultante do artigo 394, ambos do Código Civil. II - Porém, os fins ou motivos que determinaram o contrato escapam à necessidade de formalização escrita, estando por isso sujeitos ao regime de prova livre. III - O ónus da prova de um facto negativo impende sobre quem o alegou. IV - A existência de sinal não pode extrair-se da simples declaração, exarada no contrato-promessa de permuta, de que "... o recebimento do preço da diferença de valores desta permuta não impede que qualquer dos contraentes possa pedir...

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