Acórdão nº 9851100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução02 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1774 N2 ART1776 N1 ART1777. CPC67 ART1423.

Sumário: I - O prazo de um ano, que decorre entre a primeira e a segunda conferências no divórcio por mútuo consentimento, suspende-se ou interrompe-se entre a data da renovação da instância...

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