Acórdão nº 9851003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART4 N2.

Sumário: I - As sentenças condenatórias são títulos executivos. II - É condenatória a sentença que condena a Ré a reconhecer o direito de propriedade da agravada sobre o imóvel exequendo. III - Uma vez que a sentença não condenou expressamente...

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