Acórdão nº 9840662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução28 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 ART3 N1 A ART5 ART6 N4 N5 N6 ART7 N1 N3. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1.

Sumário: I - Não pode considerar-se de mero expediente o despacho em que o juiz fixou prazo para ser suprido a alegada falta de procuração e...

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