Acórdão nº 9830901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART828 ART1221 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/14 IN BMJ N445 PAG464. AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG157. AC RP DE 1984/02/09 IN CJ T2 ANOIX PAG235. AC RP DE 1978/05/11 IN CJ T3 ANOIII PAG841.

Sumário: I - Se o empreiteiro não tiver executado a obra de harmonia com o convencionado, evidenciando vícios que reduzem o seu valor e a sua aptidão, o dono da obra pode, por ordem de prioridade, exigir a eliminação dos defeitos se estes puderem ser supridos, exigir...

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