Acórdão nº 9420754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC95 ART157 N1 ART668 N1 D. CCOM888 ART471. CCIV66 ART298 ART333 N1.

Sumário: I - Só o acórdão sobre a matéria de facto tem de ser assinado pelos 3 juízes que compõem o colectivo e não também a sentença final, da responsabilidade do juiz do processo. II - O artigo 471 do Código Comercial, deve ser assim interpretado: se o comprador não reclamar, no prazo legal, perante o vendedor, contra a diferente qualidade da mercadoria que lhe foi vendida ou contra o cumprimento...

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