Acórdão nº 9840703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART377 N1.

Sumário: I - Deixando de ser punido o cheque pós-datado e constatado tal facto na audiência de julgamento e ordenado o arquivamento dos autos no que respeita à parte criminal, deve o julgamento prosseguir para...

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