Acórdão nº 9710826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART384 N1 N2. CP95 ART347. CPP87 ART255 N1 A ART257.

Sumário: I - Sendo a detenção ilegal, pode ser exercida contra os agentes da autoridade que a ordenaram...

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