Acórdão nº 9840591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2.

Sumário: I - Constitui irregularidade, que influiu decisivamente na decisão da causa, o facto de não terem sido juntos aos autos os quesitos, feitos em requerimento autónomo, para a prova pericial requerida pelo autor e que oportunamente...

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