Acórdão nº 9621477 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1548 ART1564 ART1565.

Sumário: I - Estando reconhecida por Autores e Réus a constituição de uma servidão de passagem por usucapião e estando em causa apenas dois elementos referentes ao seu modo de exercício que não estão fixados naquele título, é desnecessária a alegação...

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