Acórdão nº 9831004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 ART1335 N1 N2.

Sumário: I - Não se suscitando questão prejudicial, no sentido de poder impedir a definição dos direitos dos interessados directos na partilha, não deve ser...

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