Acórdão nº 9830856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1425 N1.

Sumário: I - Não tendo o promitente-vendedor procedido à rectificação necessária dos respectivos artigos matriciais para se proceder à celebração de uma escritura pública, cabe-lhe a culpa no não cumprimento do contrato ( mora ), e a obrigação de indemnizar. II - No caso referido em I. não...

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