Acórdão nº 9831058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 2 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: LULL ART17. CPC67 ART46 C ART406 N1 ART407 N1 ART601.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG613. AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG376. AC RL DE 1992/07/09 IN CJ T4 ANOXVII PAG147. AC RE DE 1983/05/26 IN BMJ N329 PAG632.

Sumário: I - Sendo o requerente portador legítimo de duas livranças em que os requeridos se obrigaram cambiariamente pela subscrição e aval num dos títulos e...

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