Acórdão nº 9820828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART408 N1 ART433 ART434 N1 ART874 ART905 ART913. CPC67 ART668 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC STJ DE 1973/05/18 IN BMJ N227 PAG98.

Sumário: I - Da ineptidão da petição inicial, fora dos casos da existência de factos supervenientes, só se pode conhecer até à prolação do despacho saneador. II - Na compra e venda de veículos automóveis a entrega do veículo ao comprador...

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