Acórdão nº 9840367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998 (caso None)

Data07 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP95 ART275 N2. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 B ART2 ART3 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG200. ASS STJ DE 1997/02/06 IN DR IS-A 1997/03/06.

Sumário: I - Uma pistola semi-automática, calibre 6,35 milímetros, não manifestada nem registada, adaptada ( originariamente tinha o calibre de 8 milímetros, e destinava-se unicamente a deflagrar munições de alarme ), não pode ser considerada arma proibida, pelo que a sua...

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