Acórdão nº 9820596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução06 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 ART866 N2 N3 N4 ART868. CCIV66 ART733 ART734 ART736 N1 ART747 N1 A. CIRC88 ART93.

Sumário: I - A finalidade da fase processual da convocação de credores e verificação de créditos regulado no artigo 864 e seguintes do Código Civil traduz-se na convocação dos credores do executado para reclamarem os seus créditos sobre os bens penhorados por estes se transmitirem livres dos direitos de garantia que os oneram. II - Com a expressão "...

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