Acórdão nº 9820921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução06 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LULL ART17. CCIV66 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/07/09 IN BMJ N419 PAG685. AC STJ DE 1962/03/09 IN BMJ N115 PAG535.

Sumário: I - Ao endossado, portador da letra, não pode o aceitante opor excepção fundada nas suas relações com o sacador, sem provar que aquele, ao adquirir a letra, agiu com a consciência...

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