Acórdão nº 9620515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2088 N1 ART2091 N1.

Sumário: I - Deve ser proposta por todos os herdeiros, e não apenas pelo cabeça de casal, a acção dirigida ao reconhecimento da existência de uma servidão de passagem que, alegadamente, onera o...

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