Acórdão nº 9620186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Data29 Setembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART344 N1. CRP84 ART7 ART106 ART107 ART108 ART109 ART110 ART91 ART79 N1 ART82.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234. AC RL DE 1981/02/20 IN BMJ N309 PAG390.

Sumário: I - O registo predial definitivo só constitui presunção de que o direito existe e de que pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o...

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