Acórdão nº 9350469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART1 N1 ART27 N1 ART28 ART30 N1 N2 ART33 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN DR IS-A 1988/06/29. AC TC DE 1990/03/07 IN DR IS-A 1990/03/30. AC TC DE 1993/03/30 IN DR IIS 1993/08/05.

Sumário: I - A indemnização há-de corresponder à perda que o património do expropriado sofre com a transferência da coisa expropriada para o património do expropriante, impondo-se o respeito...

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