Acórdão nº 9830723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N257 PAG82. AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG137. AC STJ DE 1978/11/28 IN BMJ N281 PAG342. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75. AC RP DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG213. AC RP DE 1995/01/16 IN CJ T1 ANOXX PAG197.

Sumário: I - Na acção de reivindicação não basta invocar a aquisição derivada, pois pode dar-se o caso de o direito que se...

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