Acórdão nº 9830871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 E ART815 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/12/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG125.

Sumário: I - A garantia bancária traduz-se em contrato unilateral ou não sinalagmático. II - O garante só pode recusar-se a pagar a quantia garantida, logo que solicitada, se possuir provas inequívocas de abuso evidente ou de fraude...

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