Acórdão nº 9840565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 B ART54 N1 C N4 NA REDACÇÃO DA L 29/92 DE 1992/09/05. CP95 ART17 N1.

Sumário: I - Não se podendo pretender que a licença válida para fábrica de subprodutos de aves o seja também para tratamento de subprodutos de peixe, a pretexto de que estamos em presença de subprodutos de origem animal, verifica-se porém que a arguida laborou em erro ao considerar válido o licenciamento que detinha também...

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