Acórdão nº 9810427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 136/96 DE 1996/08/14 ART31 ART50 ART54 ART114 ART115. L 30/86 DE 1986/08/27 ART31 N13 N14. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART22 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG89. AC RC DE 1992/05/22 IN CJ T3 ANOXVII PAG145.

Sumário: I - A caça aos tordos com auxílio de chamariz emprega um meio não permitido que, não sendo praticada em zona de regime cinegético especial, não é punida como crime nem constitui contra-ordenação das previstas no artigo 114 do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, mas sim contra-ordenação punível nos...

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