Acórdão nº 9820182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução22 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I N2 A B C.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1997/01/14 IN CJ T1 ANOXXII PAG11. AC RL DE 1995/02/09 IN CJ T1 ANOXX PAG125. AC RP DE 1982/07/24 IN CJ T4 ANOVII PAG223. AC RP DE 1980/06/12 IN BMJ N298 PAG364. AC RP DE 1992/05/04 IN BMJ N417 PAG815.

Sumário: I - A doença, justificativa da ausência do inquilino do arrendado e impeditiva da resolução do contrato do arrendamento, não deverá ser crónica ou definitivamente impeditiva do regresso do inquilino, só se justificando essa ausência desde que seja imposta por necessidade de tratamento da doença e pelo tempo...

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