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Acórdão nº 9850618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052 N1 ART1372 N1 ART1377 N2 N3 ART1378 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG336. AC RE DE 1986/04/10 IN BMJ N358 PAG625.

Sumário: I - Se Autora, mãe de menores, licitou, em conjunto determinados bens da herança a favor e, em representação de seus filhos, não pode obter no inventário, através de simples requerimento, que sejam atribuídos a cada um deles bens certos e determinados pondo fim à compropriedade. II - Do exercício do direito de escolha por parte do licitante em mais bens do que aqueles que compõem o seu quinhão não pode resultar, para o não licitante, a adjudicação de verbas cujo valor ultrapasse o limite do seu quinhão. III - Na falta de acordo, o preenchimento do quinhão do credor de tornas não pode ser efectuado mediante a atribuição, em comum com o...

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