Acórdão nº 9850540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução21 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART188 ART191 N1 N2.

Sumário: I - A reclamação de um crédito apresentada dentro do prazo de sete dias após o aviso feito ao credor pelo liquidatário para se pronunciar sobre o seu crédito, não reclamado nos termos do artigo 188 do Código dos...

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