Acórdão nº 9820675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1998 (caso None)

Data15 Setembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART506 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N3/94 DE 1994/03/19.

Sumário: I - Aquele que conduzir um veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte. II - A responsabilidade por culpa do comissário estabelecida no artigo 503 n.3, primeira parte, do Código Civil, é aplicável no caso de...

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