Acórdão nº 9820813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução15 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART205.

Sumário: I - A falta de notificação de advogado constituido para inquirição de testemunhas constitui nulidade. II - Tendo aquele reclamado da falta de...

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