Acórdão nº 9820736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução15 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART5. CCIV66 ART158 N1 ART167 N1 ART168. CNOT95 ART89 F. CPEREF93 ART1 ART2 ART27 N1 ART125.

Sumário: I - Um clube de futebol, como o Futebol Clube de Famalicão, é uma associação desportiva de utilidade pública ou uma pessoa colectiva privada que prossegue fins não lucrativos de interesse geral. II - Para que revista personalidade jurídica tal pessoa colectiva tem de dispôr de substracto, organização formal, fins e objecto, devendo porém a sua...

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