Acórdão nº 9810789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Agosto de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução10 de Agosto de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 ART204 A C ART209.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG226. AC RP DE 1993/02/03 IN CJ T1 ANOXVIII PAG248.

Sumário: I - Existindo fortes indícios de que o arguido cometeu o crime de homicídio qualificado, de que existe sério perigo de fuga e, sobretudo...

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