Acórdão nº 9830426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

Data09 Julho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART455 ART871.

Sumário: I - A prioridade de pagamento a que se reporta o artigo 455 do Código do Processo Civil, não elimina a garantia que a um crédito de custas possa advir, em execução autónoma, em consequência da penhora efectuada para sua cobrança. II - Donde, não...

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