Acórdão nº 9820768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CRP84 ART49 ART7. CPC95 ART1326.

Sumário: I - Pretendendo qualquer herdeiro acabar com a indivisão de imóvel cuja aquisição em comunhão hereditária se encontra registada em nome dos herdeiros, sem determinação de parte ou direito, pode livremente...

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