Acórdão nº 9850145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 NA REDACÇÃO DO DECRETO-LEI N329-A/95 DE 1995/12/12 ART1096 C D F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG108.

Sumário: I - A competência do tribunal estrangeiro, como requisito para a confirmação de sentença por ele proferida, deve ser aferida pelas suas próprias regras de conflitos de jurisdição. II - Para o mesmo efeito, a sentença estrangeira só é...

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