Acórdão nº 9850712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1 N2 ART813 C. CSC86 ART260 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/08/07 IN CJ T4 ANOXIX PAG177.

Sumário: I - Na acção executiva, o conceito de legitimidade é de ordem formal, só podendo ser parte, em princípio, quem figurar no título executivo como credor ou devedor. II - As sociedades por quotas apenas se vinculam, em actos escritos, quando deles constar a assinatura pessoal do gerente e a menção desta qualidade. III -...

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