Acórdão nº 9840133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução01 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART335 ART336 N1 N3 ART337 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/05/02 IN CJ T3 ANOXXII PAG136. AC RP DE 1996/11/20 IN BMJ N461 PAG517.

Sumário: I - Declarado o arguido contumaz, mas tendo vindo posteriormente ao processo o conhecimento do seu paradeiro e, então, sido proferido despacho a designar dia para julgamento, a notificação desse despacho ao arguido tem de considerar-se equivalente à sua apresentação em juízo, podendo deixar-se para momento posterior a...

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