Acórdão nº 9850542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART64. L 2127 DE 1965/08/03 BASEXXXVII N1.

Sumário: I - Fundamentando-se o pedido e o direito que o autor se arroga, não na existência de um contrato de trabalho subordinado, mas sim e apenas num acidente de trabalho que se deu por negligência de um trabalhador de uma entidade patronal, que nem é a sua, e, em consequência dele...

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