Acórdão nº 9830785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART353 N1 N2 ART848 N5.

Sumário: I - A lei tem como regra que o prazo para deduzir embargos de terceiro se inicia na data da penhora, presumindo que o terceiro tem logo conhecimento dela, designadamente quando se traduz num acto de apreensão efectiva. II - É assente que tomou conhecimento da...

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