Acórdão nº 9850367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução22 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 N2 F ART664 ART789.

Sumário: I - A formulação de quesitos novos em audiência de discussão e julgamento é competência especial do Presidente do tribunal. II - Estando já no processo as provas de que a parte pretende fazer uso...

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