Acórdão nº 9820378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução16 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Sumário: I - Não basta, para se concluir ter sido celebrado um contrato de arrendamento verbal, a aceitação do pagamento das rendas por parte do proprietário sempre por « concessão de...

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