Acórdão nº 9841043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)

Data02 Dezembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 ART204 ART209.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG226. AC RP DE 1993/02/03 IN CJ T1 ANOXVIII PAG248.

Sumário: I - Sendo o ilícito em causa ( tráfico de droga ) objecto de forte reprovação social, a libertação de arguidos, indiciados como traficantes, poderia originar perturbação da ordem e tranquilidade pública, tanto mais que existia um sentimento de insegurança nos moradores das redondezas. Por outro...

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